A Os atos de improbidade praticados contra patrimônio de entidade privada que receba incentivo fiscal do poder público não estão sujeitos às sanções dessa lei.
B Não configura ato de improbidade a dispensa indevida de licitação que não acarrete perda patrimonial efetiva ao ente público.
C O ato de improbidade pode decorrer de conduta culposa.
D Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
E As sanções da referida lei aplicam-se àquele que, mesmo não sendo agente público, de qualquer forma se beneficie do ato ímprobo.