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#3181914

O direito à liberdade, previsto no Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO compreende:

  • Buscar refúgio, auxílio e orientação.
  • Subsidiar e organizar legendas político-partidárias.
  • Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
  • Opinião e expressão.
  • Crença e culto religioso.
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