Com base na Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico
dos Servidores do Município de Santa Rosa, a cedência de servidores para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos poderes da União, dos estados e dos municípios acontecerá nas seguintes hipóteses:
I. Para exercício da função de confiança, com ônus para o Município.
II. Em casos previstos em leis específicas.
III. Para cumprimento de convênio.
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