Conforme o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Santa Rosa, em relação
ao direito de petição, analise as assertivas abaixo:
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo. II. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Quais estão corretas?
I. É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar em defesa de direito ou de interesse legítimo. II. O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou o ato. III. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou do recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Quais estão corretas?
