A Lei Complementar Municipal nº 37/2007, que institui o Regime Jurídico dos
Servidores do Município de Santa Rosa, institui que em alguns casos poderão ser efetuadas
contratações de pessoal por tempo determinado. Esses contratos serão de natureza administrativa,
ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado, EXCETO:
Autenticação
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