Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 3
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 3
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
Direito do Trabalho 1
História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 5
Português 10
Júlio, contribuinte residente no Município de Salto do Jacuí/RS, ajuizou demanda
sobre o procedimento comum objetivando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de
determinado tributo instituído pelo Município. A sentença proferida nesse processo, que acolher o
pedido formulado pelo autor, exercerá o controle:
