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#3181060

Clepson, adjunto em uma Secretaria Estadual do estado do Rio Grande do Sul, nomeia sua esposa como sua secretária, configurando ato de improbidade. Agiomar, secretário-geral da mesma Secretaria, ciente da situação, decide avisar o órgão competente para tomar as providências necessárias. Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, o órgão competente para o caso descrito é o:

  • Ministério Público.
  • Supremo Tribunal Federal.
  • Tribunal de Contas.
  • Supremo Tribunal Eleitoral.
  • Congresso.
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