De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a promoção da participação
dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado será assegurada
por medidas que incluem:
I. A elaboração de norma para garantir a igualdade de oportunidades apenas no setor público, sem
aplicação em setores privados e culturais.
II. O desenvolvimento de campanhas de conscientização sobre diversidade e inclusão que se
concentrem exclusivamente no ambiente escolar, sem alcance para outras áreas da vida social e
econômica.
III. A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às
desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais.
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