Disciplinas:
Direito Processual Penal 2
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
Legislação Federal 4
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Noções de Informática 10
Português 10
Serviço Social 6
De acordo com o previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, os casos de suspeita ou
confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória
pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente
comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos, EXCETO:
