A A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
B Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
C A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira pode ser fixada em subsídio.
D Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
E É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário, exceto quando vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, à remuneração do cargo efetivo.