Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Atualidades 4
Auditoria 1
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 2
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 1
Direito Tributário 1
Geografia 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 2
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 1
Matemática 6
Português 10
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas disposições constitucionais sobre orçamento público, analise as assertivas a seguir a respeito da previsão e da arrecadação de receitas:
I. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
II. O total das receitas previstas com operações de créditos deverá ser superior ao das despesas de capital com previsão no projeto de Lei Orçamentária Anual.
III. É de competência do Poder Legislativo elaborar os estudos técnicos com as previsões de receitas, bem como a iniciativa do projeto de Lei Orçamentária Anual.
Quais estão corretas?
