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O art. 5º, XIII da Constituição Federal, dispondo que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”, pode ser classificado como norma constitucional:

  • De eficácia contida.
  • De eficácia plena.
  • De eficácia limitada.
  • Programática.
  • De organização.
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