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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Assistente Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Matemática 4 Português 10 Raciocínio Lógico 1 Serviço Social 19
#3031022
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Passo Fundo
2024 FUNDATEC Prefeitura de Passo Fundo - RS
Administrador +

A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo prevê normativas sobre os Conselhos Municipais. Conforme a referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

  • Os Conselhos Municipais são órgãos de assessoramento que têm por finalidade auxiliar a administração na orientação e planejamento, em matérias de sua competência, vinculados a uma Secretaria ou outro órgão afim.
  • Os Conselhos Municipais serão criados por lei, sendo obrigatória a criação e instituição daqueles previstos em legislação federal.
  • As atribuições de cada Conselho, bem como a sua organização, composição, funcionamento, forma de nomeação do titular e suplente, e prazo de duração do mandato serão especificados em lei complementar.
  • Os membros dos Conselhos de Assessoramento não serão remunerados e os seus serviços serão considerados de relevância pública.
  • As decisões dos Conselhos Municipais, uma vez homologadas pelo Prefeito, terão execução obrigatória.
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