A Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta não tem incidência em julgamento de atos normativos do Poder Público.
B Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois não ocorreu declaração expressa de inconstitucionalidade do ato normativo municipal.
C Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois o afastamento da incidência da norma municipal foi apenas parcial.
D Não houve violação da cláusula de reserva de plenário, pois esta somente deve ser observada no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade.
E Houve violação da cláusula de reserva de plenário.