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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 1 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 2 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Direitos Humanos 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 5 Português 10
#3134722
Direito Ambiental: Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, Ação popular
2024 FUNDATEC Prefeitura de Panambi - RS
Procurador

O prefeito de Panambi determinou a realização de obras de reformas em uma praça municipal, o que implicou no corte de diversas árvores. João, cidadão residente na localidade, ajuizou ação popular discutindo a prática de dano ambiental decorrente das referidas obras. Sendo assim, é correto afirmar que:

  • A ação popular não é meio adequado para discutir judicialmente a ocorrência de dano ambiental.
  • João não é parte legítima para a ação popular, que é de atribuição exclusiva do Ministério Público.
  • Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário, independentemente do valor.
  • Se a sentença for de improcedência, haverá reexame necessário se o valor da causa for superior a 60 salários-mínimos.
  • Competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
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