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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Constitucional 4 Direito Processual Penal 2 Direitos Humanos 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 5 Português 10 Serviço Social 10
#3134324
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Panambi - RS
Procurador +

As medidas protetivas de urgência são a parte mais relevante da Lei Maria da Penha, porque visam romper o ciclo de violência. São medidas protetivas previstas na referida Lei, EXCETO:

  • Afastamento do lar.
  • Proibição de comparecimento ao trabalho.
  • Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
  • Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.
  • Prestação de alimentos provisionais ou provisórios.
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