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#3134315

Conforme a Constituição Federal, compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre:

  • Emendas à Constituição Estadual.
  • Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  • Participação no programa nuclear.
  • Crimes cometidos pelos governadores.
  • Contas bancárias dos Ministros do Tribunal de Contas.
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