A Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União e orienta as leis de licitação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
B Abrange os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função legislativa ou judicial.
C As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão aos princípios básicos estabelecidos nessa Lei, sem considerar as peculiaridades locais.
D Abrange as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias.
E Abrange os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.