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#3040630

A Lei Municipal nº 13.339/2022 de Londrina apresenta diversos instrumentos de desenvolvimento municipal. Considerando tal disciplina, assinale a alternativa INCORRETA.

  • A Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO) compreende um instrumento de planejamento.
  • O direito de superfície compreende um instrumento jurídico e urbanístico.
  • A concessão de direito real de uso corresponde a um instrumento de regularização fundiária.
  • O termo de ajustamento de conduta é um instrumento jurídico-administrativo.
  • O IPTU progressivo no tempo é classificado como um instrumento tributário e financeiro.
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