Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 2
Direito Administrativo 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 7
Direito Constitucional 10
Direito Digital 2
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 7
Direito Urbanístico 1
Legislação Federal 2
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 6
Português 20
O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pelo Município de Londrina, analisando o seu mérito. Entretanto, a decisão divergiu de decisão proferida em caso semelhante por outra turma. O Município poderá:
