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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Gestor de Engenharia e Arquitetura - Serviço de Engenharia Ambiental

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Disciplinas:
Direito Administrativo 1 Direito Ambiental 9 Direito Constitucional 4 Direito Digital 1 Direito Processual Penal 1 Engenharia Ambiental e Sanitária 3 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná 4 Meio Ambiente 1 Português 15 Raciocínio Lógico 10
#3107330
Direito Ambiental: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, Avaliação de impacto ambiental. Estudos ambientais. Estudo de impacto ambiental-EIA. Relatório do Estudo de Impacto Ambiental-RIMA
2024 FUNDATEC Prefeitura de Londrina - PR
Gestor de Engenharia e Arquitetura Serviço de Engenharia Ambiental

De acordo com a legislação atinente, qual é a exigência para empreendimentos de exploração de recursos minerais em relação ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA)?

  • Podem iniciar a exploração sem apresentar o EIA-RIMA, desde que o façam posteriormente.
  • Estão isentos de apresentar plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA.
  • Devem apresentar o EIA-RIMA somente após a conclusão da exploração mineral.
  • Precisam submeter um plano de recuperação de área degradada juntamente com o EIA-RIMA para aprovação do órgão ambiental competente.
  • Têm até 180 dias após a exploração mineral para submeter o EIA-RIMA ao órgão ambiental competente.
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