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#3107845

Em suas atividades rotineiras, um servidor municipal da área de licitações deparouse com dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por medição de quantidades superiores às efetivamente executadas em serviços de recapeamento asfáltico de ruas. Com base no que prevê o Art. 6º, LVII, alínea “a” da Lei Federal nº 14.133/2021, a situação descrita pode caracterizar: 

  • Sobrepreço.
  • Superfaturamento.
  • Jogo de planilhas.
  • Contrato de desempenho.
  • Conluio.
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