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Segundo previsão expressa do Art. 4º do Decreto-Lei nº 200/1967, a Administração Indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria, EXCETO:

  • Empresas Públicas.
  • Sociedades de Economia Mista.
  • Autarquias.
  • Fundações Públicas.
  • Parcerias Público-Privadas.
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