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#3107962

Em relação às limitações da competência tributária, o Código Tributário Municipal de Londrina especifica os casos em que é vedado ao Município cobrar impostos. Nesse sentido, é vedado ao município cobrar impostos sobre, EXCETO: 

  • Instituição de educação infantil ou ensino fundamental enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.
  • Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
  • O patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros municípios.
  • O patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações.
  • Templos de qualquer culto.
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