Agente de Combate às Endemias Serviço de Combate às Endemias
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Agente Condutor Funerário Serviço de Motorista Funerário
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Agente Condutor Socorrista Serviço Condutor Socorrista
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Agente Condutor de Veículos Leves Serviço de Motorista de Veículos Leves
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Agente Condutor de Veículos Pesados Serviço de Motorista de Veículos Pesados
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Agente Funerário Serviço Funerário
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Agente Funerário Serviço de Coveiro
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Agente de Manutenção Patrimonial Serviço de Marcenaria e Carpintaria
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Agente Operador de Máquinas Serviço de Operador de Máquinas Motrizes
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Agente Operacional Público Serviço de Operário I
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Agente de Pavimentação Asfáltica Serviço de Pavimentação
O descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência
destinadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, conforme a Lei Maria da
Penha, configura:
