Disciplinas:
Atualidades 1
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Processual Penal 2
Direitos Humanos 1
Enfermagem 2
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 1
História e Geografia de Estados e Municípios 4
Legislação Estadual 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 1
Medicina 7
Português 10
Raciocínio Lógico 4
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, prevê que o juiz poderá determinar, de
forma liminar, algumas medidas, buscando a proteção patrimonial dos bens do casamento ou daqueles
de propriedade particular da mulher. São elas:
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?
I. Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.
II. Venda de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.
III. Suspensão das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.
Quais estão corretas?
