Conforme a Lei Orgânica do Município de Itaara, compete ao Município, no exercício
de sua autonomia, entre outras, as seguintes atribuições:
I. Organizar-se juridicamente, decretar suas leis, expedir decretos, atos e medidas, relativas aos
assuntos de interesse local.
II. Organizar seus serviços administrativos e patrimoniais.
III. Fixar os feriados locais, observada a legislação federal, bem como o horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
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