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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 2 Direito Administrativo 3 Direito Civil 2 Direito Constitucional 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 6 Matemática 4 Português 8
#3205538
Direito Administrativo: Organização da Administração Pública, Autarquias
2024 FUNDATEC Prefeitura de Iraí - RS
Procurador Municipal

O Município de Iraí/RS pretende criar uma autarquia para realizar o serviço de ensino superior. Sobre a hipótese, é correto afirmar que:

  • A autarquia será pessoa jurídica de direito privado.
  • A autarquia integrará a administração pública indireta.
  • O município não possui atribuição para a criação de autarquias.
  • Será necessária autorização do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Será necessária a realização de plebiscito autorizando a criação da autarquia.
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