A a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
B a Assembleia Legislativa, os Municípios, o Presidente da República e os Estados
C a Câmera dos Vereadores, os Secretários de Estado, o Tribunal de Justiça e os Prefeitos
D o Senado Federal, os Governadores, o Tribunal Regional Federal e o Distrito Federal
E o Ministério Público, os Governadores, o Tribunal de Contas e os Secretários Municipais