Disciplinas:
Atualidades 2
Direito Administrativo 2
Direito Ambiental 1
Direito Constitucional 5
Direito Previdenciário 2
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Processual do Trabalho 1
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História e Geografia de Estados e Municípios 3
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2
Matemática 3
Português 10
Raciocínio Lógico 1
À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.
II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.
III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.
