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#3191216

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de:

  • Certidão de ausência, expedida pelo Prefeito.
  • Sentença condenatória, expedida por autoridade judiciária competente.
  • Sentença condenatória, expedida por autoridade administrativa competente.
  • Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade administrativa competente.
  • Sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente.
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