A A aplicação das sanções previstas nessa Lei independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
B Constitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente.
C As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de 10 anos.
D As provas produzidas perante os órgãos de controle e as correspondentes decisões deverão ser desconsideradas na formação da convicção do juiz, sem prejuízo da análise acerca do dolo na conduta do agente.
E Sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não deverão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos dessa Lei.