A Executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do Meio Ambiente.
B Organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente.
C Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
D Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
E Observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, aprovar a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município, inclusive em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).