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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Ibirapuitã - RS - Assistente Social

Foram encontradas 20 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Direito Constitucional 1 Direito Previdenciário 2 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Português 10
#3191212
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2024 FUNDATEC Prefeitura de Ibirapuitã - RS
Analista Administrativo +

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:

  • Serviço postal.
  • Populações indígenas.
  • Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
  • Atividades nucleares de qualquer natureza.
  • Comércio exterior e interestadual.
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