Conforme o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, quanto ao acesso à terra, o Poder
Público:
I. Elaborará e implementará políticas públicas capazes de promover o acesso da população negra à
terra e às atividades produtivas no campo.
II. Promoverá ações para viabilizar e ampliar o acesso da população negra ao financiamento agrícola.
III. Promoverá a educação e a orientação profissional agrícola para os trabalhadores negros e as
comunidades negras rurais.
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