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#3041988

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  • Fomentar a cultura.
  • Colocar placas de trânsito nas ruas.
  • Recusar fé aos documentos públicos.
  • Alterar o Código Tributário Nacional.
  • Financiar pesquisas cientificas de interesse nacional.
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