Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1
Conhecimentos Gerais 2
Contabilidade Pública 3
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 2
Direito Financeiro 1
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 4
Matemática 5
Português 10
Texto da Questão:
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Para responder à questão, considere as disposições do Código Tributário do Município de Cruz Alta.
Sobre a interpretação da lei tributária, considerando o disposto na Seção III do Código
Tributário Municipal, analise as assertivas a seguir:
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.
Quais estão corretas?
I. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.
II. Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão de crédito tributário.
III. A lei tributária que define infrações, ou lhe comine penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao erário em caso de dúvida quando à capitulação legal do fato.
Quais estão corretas?
