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#3157777

Constitui crime contra a ordem tributária:

  • Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.
  • Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.
  • Possuir dívida ativa.
  • Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificaçãoa posteriori.
  • Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.
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