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#3157038

Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO: 

  • Fundo de Saúde.
  • Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto nº 99.438/1990.
  • Plano de saúde.
  • Relatórios de gestão que permitam o controle de que trata o §4º do Art. 33 da Lei nº 8.080/1990.
  • Contrapartida de recursos próprios de no mínimo 15% do montante de recursos federais repassados para o Fundo de Saúde específico para a saúde no respectivo orçamento.
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