A Os Conselhos de Serviço Social devem perseguir qualquer infração, independentemente da vontade das partes.
B A ação ética é disponível, posto que é de natureza pública e tem uma função social, na direção da concepção do projeto ético-político do Serviço Social.
C A legislação material em vigor – Código de Ética do Assistente Social – impede os CRESS de executarem sua função jurisdicional com presteza, já que não tem capacidade de ser utilizada no processo de amadurecimento político da categoria.
D O Código de Ética em vigor aprimora, assim, a dimensão normativa e punitiva, comprometendo sua condição, indiscutível, de instrumento político e educativo, na medida em que os comandos imperativos ali inscritos são desprovidos de capacidade de orientar a ação profissional, facilitando que violações ocorram por mero desconhecimento ou pela dificuldade interpretativa das normas em questão.
E É fundamental o cumprimento dos ritos processuais, previstos pelo Código Processual de Ética, pela Constituição Federal e pelo Direito Administrativo, garantindo-se o pleno e restrito direito de igualdade, de defesa e do contraditório para aqueles que são partes no processo.