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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Procurador

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 3 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 5 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3083245
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Sujeitos da Relação Processual, Advocacia Pública no Processo Civil
2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Procurador

É prerrogativa da Advocacia Pública Municipal, de acordo com o disposto no Código de Processo Civil:

  • Prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
  • A contagem de prazos processuais em dias úteis.
  • Prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer.
  • Intimação por edital.
  • Intimação por carta.
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