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#3083244

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o controle judicial do processo administrativo disciplinar em relação ao mérito administrativo:

  • É vedado em qualquer hipótese.
  • Pode ocorrer apenas em relação à regularidade do procedimento.
  • Pode incidir sobre a análise da competência da autoridade administrativa.
  • Não pode incidir sobre a análise da proporcionalidade da sanção aplicada.
  • Pode ocorrer nas hipóteses de flagrante ilegalidade.
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