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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Coronel Bicaco - RS - Assistente Social

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 2 Geografia 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2 Serviço Social 10
#3082638
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2024 FUNDATEC Prefeitura de Coronel Bicaco - RS
Procurador +

Com base na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

  • É possível a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária.
  • Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
  • É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino – previamente capacitados.
  • A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de Educação Básica mais próxima de seu domicílio ou transferi-los para essa instituição, independentemente da apresentação de qualquer documento ou formalidade extra.
  • A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União e dos Estados, excluídos os Municípios.
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