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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Auxiliar de Serviços Gerais

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 1 Direito Processual Penal 1 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 3 Matemática 9 Português 15 Raciocínio Lógico 1
#3205484
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Auxiliar de Serviços Gerais

Com base no § 2º do Art. 95 Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, podem propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal, ou por omissão, os seguintes, EXCETO:

  • O Governador do Estado.
  • A entidade sindical.
  • O Promotor de Justiça.
  • O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
  • O Defensor Público-Geral do Estado.
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