Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Capivari do Sul - RS - Assistente Social Escolar

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 1 Conhecimentos Gerais 3 Direito Administrativo 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Penal 2 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 2 Matemática 5 Pedagogia 2 Português 10 Serviço Social 6
#3205881
Legislação Estadual: Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, Legislação do Estado do Rio Grande do Sul
2024 FUNDATEC Prefeitura de Capivari do Sul - RS
Advogado +

Considerando o Art. 66 e parágrafos da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, que trata sobre os trâmites dos projetos de lei em relação ao Governador, assinale a alternativa correta.

  • O veto parcial deverá abranger o texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
  • Decorrido o prazo de vinte dias, o silêncio do Governador importará sanção.
  • O veto será apreciado no prazo de vinte dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.
  • Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Governador.
  • Se o Governador julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de vinte dias úteis contados a partir daquele em que o recebeu, e publicará no Diário Oficial o motivo do veto, devolvendo o projeto ou a parte vetada ao Presidente da Assembleia, dentro de setenta e duas horas.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora