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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Barra do Guarita - RS - Agente de Controle Interno

Foram encontradas 40 questões.
Disciplinas:
Atualidades 2 Auditoria Governamental 1 Contabilidade Pública 4 Direito Administrativo 3 História e Geografia de Estados e Municípios 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 10 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 1 Matemática 3 Português 10 Raciocínio Lógico 2
#3041853
Direito Administrativo: Atos administrativos, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
2024 FUNDATEC Prefeitura de Barra do Guarita - RS
Agente de Controle Interno

Segundo Ana Cláudia Campos (2021), são fundamentos do atributo administrativo da presunção de legitimidade, EXCETO:

  • Submissão do ato ao controle interno e externo.
  • Necessidade de maior celeridade na atuação administrativa.
  • Princípio da legalidade.
  • Observância de procedimentos prévios e informais para a expedição do ato.
  • Soberania do Estado.
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