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#3132430

Conforme o Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal, somente poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação através de:

  • Lei Específica.
  • Lei Ordinária.
  • Emenda Constitucional.
  • Portaria.
  • Decreto Legislativo.
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