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#3134265

Conforme prevê o Art. 63, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal, é facultado aos Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes optar por divulgar semestralmente o:

  • Manual de Demonstrativos Fiscais.
  • Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
  • Manual Técnico de Orçamento.
  • Relatório de Gestão Fiscal.
  • Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
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