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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Procurador do Munícipio

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Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 4 Direito Administrativo 2 Direito Ambiental 1 Direito Constitucional 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 1 Direito Tributário 1 Direito do Trabalho 1 História e Geografia de Estados e Municípios 1 Legislação Estadual 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul 5 Matemática 5 Português 10
#3120763
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul: Legislação do Município de Araricá, Lei Orgânica do Município de Araricá
2024 FUNDATEC Prefeitura de Araricá - RS
Procurador do Munícipio +

A Lei Orgânica do Município de Araricá/RS apresenta os compromissos fundamentais sob os quais o Município será administrado. São compromissos fundamentais da administração, EXCETO: 

  • Moralidade administrativa.
  • Prestar segurança privada.
  • Impessoalidade.
  • Transparência pública de seus atos.
  • Prestação integrada dos serviços públicos.
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