A A competência para a demanda será do Tribunal de Justiça do Estado.
B O Ministério Público possui legitimidade ativa para a demanda.
C As custas processuais devem ser recolhidas na oportunidade da propositura da ação.
D Haverá a formação de litisconsórcio passivo necessário.
E Esta demanda substitui eventual ação de improbidade administrativa, podendo o magistrado, na sentença, aplicar as penas da improbidade.